REsp 2144294 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial somente pela alínea "a" do art. 105 da CF por ausência de demonstração de divergência pretoriana; no mérito, não se pode reexaminar provas (Súmula 7), razão pela qual manteve-se a condenação dada a existência de prova suficiente nos autos; a atenuante da confissão não foi conhecida por falta de prequestionamento; a pena definitiva foi de 9 anos e 10 meses, superior a 8 anos, impondo regime inicial fechado, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atenuante Da Confissão, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Receptação Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atenuante Da Confissão Insuficiência De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundada no art.105, III, alíneas "a" e "c" da CF
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ)
  3. 3 insuficiência probatória para absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial somente pela alínea "a" do art. 105 da CF por ausência de demonstração de divergência pretoriana; no mérito, não se pode reexaminar provas (Súmula 7), razão pela qual manteve-se a condenação dada a existência de prova suficiente nos autos; a atenuante da confissão não foi conhecida por falta de prequestionamento; a pena definitiva foi de 9 anos e 10 meses, superior a 8 anos, impondo regime inicial fechado, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se