AREsp 2933119 - DECISAO

AREsp 2933119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, havia prova testemunhal suficiente para sustentar a majorante do emprego de arma de fogo, dispensando-se a apreensão e perícia do instrumento para a incidência da causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Exasperação Da Pena Base, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Exasperação Da Pena Base Prova Testemunhal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de utilização de majorante como causa de aumento e outra majorante para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, havia prova testemunhal suficiente para sustentar a majorante do emprego de arma de fogo, dispensando-se a apreensão e perícia do instrumento para a incidência da causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.