HC 976384 - ACORDAO

HC 976384 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a autonomia entre os crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo em distintos contextos fáticos, de modo que a aplicação do princípio da consunção é inaplicável; desconstituir tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA ZAPELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Impossibilidade Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Reexame Do Acervo Fático Probatório Impossibilidade Na Via Estreita Do Habeas Corpus

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Parties

MARCELO DA SILVA ZAPELINO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus para infirmar conclusão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a autonomia entre os crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo em distintos contextos fáticos, de modo que a aplicação do princípio da consunção é inaplicável; desconstituir tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação do habeas corpus