AREsp 2863547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: LUCAS SIMÕES ANTONIO; Agravante: WILLIAM HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Penal Roubo Majorado Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS SIMÕES ANTONIO

Agravante

WILLIAM HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não ataque específico dos fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de suprir defeito do Agravo em Recurso Especial por meio do Recurso Especial ou Agravo Interno posteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.