REsp 2202264 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o acórdão enfrentou as questões relevantes, que a oitiva apenas por áudio foi justificada para preservar a segurança e intimidade da testemunha, que ela foi identificada pelos servidores e a defesa acompanhou a oitiva, e que não foi demonstrado prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: TÚLIO CÉSAR DE BRITO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Oitiva Por Videoconferência, Nulidade Processual, Art. 217 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Prejuízo Concreto, Preservação Da Segurança Da Testemunha
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Oitiva Por Videoconferência Nulidade Processual Art. 217 Do CPP Art. 619 Do CPP Prejuízo Concreto +1 more

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Parties

TÚLIO CÉSAR DE BRITO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de realização de oitiva por videoconferência apenas por áudio
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o acórdão enfrentou as questões relevantes, que a oitiva apenas por áudio foi justificada para preservar a segurança e intimidade da testemunha, que ela foi identificada pelos servidores e a defesa acompanhou a oitiva, e que não foi demonstrado prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.