REsp 2209898 - DECISAO

REsp 2209898 - DECISAO

Concluiu-se que, havendo pena-base fixada no mínimo legal e réu primário, a imposição do regime fechado fundamentada apenas em referências genéricas às majorantes não demonstrou gravidade concreta idônea, violando a Súmula 440/STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o regime inicial semiaberto previsto na sentença.

Parties
Recorrente: WESLEY LOPES LEAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (restabelecimento Do Regime Semiaberto)
Outcome
Proviu-se o recurso especial para restabelecer o regime inicial semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440/stj, Majorantes (concurso De Pessoas; Emprego De Arma De Fogo)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440/stj Majorantes (concurso De Pessoas; Emprego De Arma De Fogo)

Case Brief

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Parties

WESLEY LOPES LEAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (restabelecimento Do Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 440/STJ
  3. 3 necessidade de motivação idônea baseada em gravidade concreta

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo pena-base fixada no mínimo legal e réu primário, a imposição do regime fechado fundamentada apenas em referências genéricas às majorantes não demonstrou gravidade concreta idônea, violando a Súmula 440/STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o regime inicial semiaberto previsto na sentença.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para restabelecer o regime inicial semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Restabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.