AREsp 2916443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 284/STF e 7/STJ), violando a exigência legal e o princípio da dialeticidade recursal, de modo que alegações genéricas não autorizam o conhecimento do recurso e implicam a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TIPHANNY SHEISLA FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa Armada, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Armada Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TIPHANNY SHEISLA FABIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 exigência de impugnação pormenorizada segundo o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 284/STF e 7/STJ), violando a exigência legal e o princípio da dialeticidade recursal, de modo que alegações genéricas não autorizam o conhecimento do recurso e implicam a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.