AREsp 2611214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativação da culpabilidade, que resultou em exasperação da pena-base, foi fundada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente o uso de veículo automotor produto de crime e a possível ligação do réu com outras pessoas envolvidas em crimes patrimoniais — sendo tal fundamentação idônea e compatível com a discricionariedade regrada do julgador na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO GONÇALVES FURTADO; Apelante: LUAN MELO DE OLIVEIRA; Vítima: Keis Lima de Moura Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Pena Base Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena Culpabilidade

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO GONÇALVES FURTADO

Agravante

LUAN MELO DE OLIVEIRA

Apelante

Keis Lima de Moura Costa

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade para exasperar a pena-base respeitou o art. 59 do Código Penal e foi fundamentada em elementos concretos
  2. 2 Se a utilização de veículo automotor produto de crime e a possível ligação com outras pessoas ensejam fundamentação idônea para aumento da pena-base
  3. 3 Limites da reavaliação da dosimetria pela instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativação da culpabilidade, que resultou em exasperação da pena-base, foi fundada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente o uso de veículo automotor produto de crime e a possível ligação do réu com outras pessoas envolvidas em crimes patrimoniais — sendo tal fundamentação idônea e compatível com a discricionariedade regrada do julgador na dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.