AREsp 2897061 - ACORDAO

AREsp 2897061 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), ensejando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PEREIRA GOMES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Roubo Majorado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS PEREIRA GOMES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), ensejando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.