AREsp 2895969 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando a superação do óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, por faltar impugnação específica e pormenorizada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS GUILHERME BEZERRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa De Latrocínio, Desobediência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Roubo Majorado Tentativa De Latrocínio Desobediência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS GUILHERME BEZERRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ contra alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando a superação do óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, por faltar impugnação específica e pormenorizada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.