AREsp 2508155 - DECISAO

AREsp 2508155 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente implicariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas pelos tribunais superiores (Tema 190/STJ e Tema 158/STF) que vedam a redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); ademais, a fixação da multa mostrou-se proporcional e sua revisão demandaria competência do juízo da execução ou reexame factual. Respectivamente, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ SAMUEL DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Presunção De Inocência, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Pena Base, Pena De Multa
Penal Processo Penal Roubo Majorado Presunção De Inocência Individualização Da Pena Súmula 7/stj Súmula 231/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSÉ SAMUEL DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 aplicação de circunstância atenuante e fixação da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ, Tema 190/STJ e Tema 158/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente implicariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas pelos tribunais superiores (Tema 190/STJ e Tema 158/STF) que vedam a redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); ademais, a fixação da multa mostrou-se proporcional e sua revisão demandaria competência do juízo da execução ou reexame factual. Respectivamente, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial