AREsp 2753769 - DECISAO

AREsp 2753769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltarem impugnações específicas a todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ) e por a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ); assim, o agravo é manifestamente inadmissível e não se conhece dele.

Parties
Agravante: Jefferson da Costa; Apelante: Allan; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Disparo De Arma De Fogo, Reconhecimento Fotográfico, Princípio Da Consunção, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Disparo De Arma De Fogo Reconhecimento Fotográfico Princípio Da Consunção Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

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Parties

Jefferson da Costa

Agravante

Allan

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência e corroboração do reconhecimento fotográfico e conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltarem impugnações específicas a todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ) e por a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ); assim, o agravo é manifestamente inadmissível e não se conhece dele.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.