REsp 2069074 - DECISAO

REsp 2069074 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque: a majorante do art. 157, §2º-A, I, foi corretamente aplicada com base em elementos probatórios (declaração da vítima) sem necessidade de apreensão/perícia; a condenação por receptação foi mantida diante da insuficiência da defesa em comprovar origem lícita do bem; e o reconhecimento da continuidade delitiva não se justificou para o crime praticado em cidade diversa com modo de execução distinto, sendo vedado o reexame do acervo probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MANOEL MENDES DA SILVA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa De Roubo, Receptação Dolosa, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Tentativa De Roubo Receptação Dolosa Majorante Por Uso De Arma De Fogo Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MANOEL MENDES DA SILVA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 suficiência de provas para condenação por receptação (art. 180 CP)
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque: a majorante do art. 157, §2º-A, I, foi corretamente aplicada com base em elementos probatórios (declaração da vítima) sem necessidade de apreensão/perícia; a condenação por receptação foi mantida diante da insuficiência da defesa em comprovar origem lícita do bem; e o reconhecimento da continuidade delitiva não se justificou para o crime praticado em cidade diversa com modo de execução distinto, sendo vedado o reexame do acervo probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.