HC 887335 - DECISAO

HC 887335 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; portanto, o remédio não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CABRERA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp), Princípio in Dubio Pro Reo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Cadeia De Custódia Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CABRERA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia do aparelho celular apreendido
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas e aplicação do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 valoração negativa do vetor consequências na dosimetria (fatos 3 e 5)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; portanto, o remédio não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.