AREsp 2888756 - DECISAO

AREsp 2888756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente dos depoimentos idênticos colhidos na delegacia, pois os policiais prestaram depoimento em juízo sob o contraditório e a condenação está apoiada em conjunto probatório (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, ACD e provas orais), sendo vedado ao STJ o revolvimento fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEF WERLON AMARO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade De Prova, Depoimento Policial, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Nulidade De Prova Depoimento Policial Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

ALEF WERLON AMARO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos depoimentos policiais colhidos na delegacia/auto de prisão em flagrante
  2. 2 insuficiência de provas para caracterizar roubo qualificado por lesão corporal (art. 157, §3º, I, CP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente dos depoimentos idênticos colhidos na delegacia, pois os policiais prestaram depoimento em juízo sob o contraditório e a condenação está apoiada em conjunto probatório (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, ACD e provas orais), sendo vedado ao STJ o revolvimento fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.