REsp 2206059 - DECISAO

REsp 2206059 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante de prova oral suficiente que evidencia o emprego da arma de fogo (declaração da vítima e demais elementos probatórios), são prescindíveis a apreensão e a perícia do artefato, de modo que foi conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP e, com isso, restabelecer a pena fixada na sentença quanto ao crime de roubo (11 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial fechado, além de 47 dias-multa).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do uso de arma de fogo no crime de roubo pode ser aplicada sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal (palavra da vítima) para comprovar uso de arma
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração de que o artefato era simulacro (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante de prova oral suficiente que evidencia o emprego da arma de fogo (declaração da vítima e demais elementos probatórios), são prescindíveis a apreensão e a perícia do artefato, de modo que foi conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP e, com isso, restabelecer a pena fixada na sentença quanto ao crime de roubo (11 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial fechado, além de 47 dias-multa).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP).
  • Restabelecer a pena fixada na sentença quanto ao crime de roubo: 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 47 dias-multa.