AREsp 2818197 - DECISAO

AREsp 2818197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo legal mediante a atenuante da confissão espontânea não superou a Súmula 231/STJ, estando o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JONATA DIEGO MARTINS GEMAQUE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Recursos Especiais
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 83/stj Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

JONATA DIEGO MARTINS GEMAQUE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea para redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 231/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo legal mediante a atenuante da confissão espontânea não superou a Súmula 231/STJ, estando o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.