AREsp 2719004 - DECISAO

AREsp 2719004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto várias das alegações do recorrente não preencheram os requisitos formais (não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284 do STF) e as matérias de mérito relativas às majorantes e à participação de menor importância foram analisadas pela Corte de origem com base em elementos probatórios que evidenciam planejamento, coordenação e consciência do emprego de arma, restrição de liberdade e concurso de pessoas, sendo vedado ao STJ...

Parties
Agravante: FILIPE MARTINS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp), Efeito Cascata (concurso De Majorantes), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Efeito Cascata (concurso De Majorantes) +3 more

Case Brief

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Parties

FILIPE MARTINS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 afastamento de majorantes aplicadas na dosimetria
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto várias das alegações do recorrente não preencheram os requisitos formais (não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284 do STF) e as matérias de mérito relativas às majorantes e à participação de menor importância foram analisadas pela Corte de origem com base em elementos probatórios que evidenciam planejamento, coordenação e consciência do emprego de arma, restrição de liberdade e concurso de pessoas, sendo vedado ao STJ...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.