REsp 2205422 - DECISAO

REsp 2205422 - DECISAO

Havendo comprovação suficiente, por meio de prova oral (depoimentos de vítima e testemunhas), de que o agente empregou arma de fogo na prática do roubo, é dispensável a apreensão e perícia do objeto para fins de aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal; todavia, pedido de condenação de terceiro que demandaria reexame do conjunto probatório foi deixado de conhecer em razão da vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Lucas José dos Santos; Recorrida: Daniele Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal e fixar a pena de Lucas José dos Santos em 06 anos e 08 meses de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto; deixo de conhecer do recurso quanto à...
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Apreensão E Perícia De Arma, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Apreensão E Perícia De Arma Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Lucas José dos Santos

Recorrido

Daniele Pereira dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Reconhecimento de concurso de pessoas e condenação de Daniele Pereira dos Santos
  3. 3 Valor probatório do depoimento testemunhal versus necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Havendo comprovação suficiente, por meio de prova oral (depoimentos de vítima e testemunhas), de que o agente empregou arma de fogo na prática do roubo, é dispensável a apreensão e perícia do objeto para fins de aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal; todavia, pedido de condenação de terceiro que demandaria reexame do conjunto probatório foi deixado de conhecer em razão da vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal e fixar a pena de Lucas José dos Santos em 06 anos e 08 meses de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto; deixo de conhecer do recurso quanto à...

Orders

  • Fixar a pena de Lucas José dos Santos em 06 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa
  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal