HC 979896 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida: a vítima identificou pessoalmente o paciente, afastando a necessidade de nulidade por suposto vício no reconhecimento pessoal.
- Parties
- Paciente: MAICON NOBRE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502668-49.2019.8.26.0309)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Prova
Case Brief
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Parties
MAICON NOBRE ANDRADE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502668-49.2019.8.26.0309)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 legalidade do procedimento de reconhecimento pessoal à luz do art. 226 do Código de Processo Penal
- 3 suficiência de provas para comprovação da autoria delitiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida: a vítima identificou pessoalmente o paciente, afastando a necessidade de nulidade por suposto vício no reconhecimento pessoal.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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