AREsp 2861910 - DECISAO

AREsp 2861910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido não é omisso pois enfrentou as questões essenciais; a alegada violação do art. 619 do CPP não subsiste, porquanto exige omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e não se confunde com mero descontentamento com o resultado, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Furto Qualificado, Omissão Judicial, Art. 619 Do CPP, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Furto Qualificado Omissão Judicial Art. 619 Do CPP Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 classificação da conduta: roubo majorado vs furto qualificado
  3. 3 admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido não é omisso pois enfrentou as questões essenciais; a alegada violação do art. 619 do CPP não subsiste, porquanto exige omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e não se confunde com mero descontentamento com o resultado, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.