AREsp 2603466 - DECISAO

AREsp 2603466 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP é prova de frágil valor probatório e, isoladamente, não é suficiente para embasar condenação; a reversão da absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP pode, isoladamente, embasar condenação criminal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP é prova de frágil valor probatório e, isoladamente, não é suficiente para embasar condenação; a reversão da absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.