AREsp 2791817 - DECISAO

AREsp 2791817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista debate sobre a regularidade do reconhecimento policial (art. 226 CPP), a condenação não se lastreou unicamente nesse ato: havia provas independentes e aptas (posse da res furtiva, apreensão da arma, depoimentos da vítima e policiais) que corroboraram a autoria e materialidade, de modo que o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e faltou demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JUNIO DE SOUZA VIEIRA; Agravante/recorrente: MATEUS ALVES DA SILVA; Interessado/decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Provas, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Provas Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIO DE SOUZA VIEIRA

Agravante/recorrente

MATEUS ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado/decisor De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 valoração do reconhecimento pessoal/por fotografia e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas independentes (res furtiva e arma) para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista debate sobre a regularidade do reconhecimento policial (art. 226 CPP), a condenação não se lastreou unicamente nesse ato: havia provas independentes e aptas (posse da res furtiva, apreensão da arma, depoimentos da vítima e policiais) que corroboraram a autoria e materialidade, de modo que o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e faltou demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.