AREsp 2880564 - ACORDAO

AREsp 2880564 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolver o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência da Corte afasta a minorante do art. 29, § 1º do CP quando verifica-se divisão de tarefas e coautoria, consoante o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LEANDRO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Revisão De Prova (súmula 7/stj), Coautoria Vs Participação De Menor Importância, Desclassificação Para Receptação
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Revisão De Prova (súmula 7/stj) Coautoria Vs Participação De Menor Importância Desclassificação Para Receptação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação em recurso especial diante de matéria de prova (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 29, § 1º do Código Penal quando há divisão de tarefas entre agentes
  3. 3 pedida de desclassificação para receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolver o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência da Corte afasta a minorante do art. 29, § 1º do CP quando verifica-se divisão de tarefas e coautoria, consoante o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido