AREsp 2757438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação no juízo sobre o conjunto fático-probatório (depoimento da vítima e testemunha e apreensão da motocicleta), matéria que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, não há alegação ou demonstração de ilegalidade manifesta nas instâncias anteriores que justificasse sua concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIAN FERREIRA ROCHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Reconhecimento De Pessoas, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Insuficiência De Provas Reconhecimento De Pessoas Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LUCIAN FERREIRA ROCHA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para manutenção da condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício para reconhecimento de nulidade no procedimento de reconhecimento (art. 226 do CPP e art. 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação no juízo sobre o conjunto fático-probatório (depoimento da vítima e testemunha e apreensão da motocicleta), matéria que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, não há alegação ou demonstração de ilegalidade manifesta nas instâncias anteriores que justificasse sua concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.