REsp 2219171 - DECISAO

REsp 2219171 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento: primeiramente por insuficiência de fundamentação quanto à alegada afronta ao art. 386, VII, do CPP (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF); subsidiariamente, porque o Tribunal de origem, com base em reconhecimento e depoimentos de vítimas/testemunhas, comprovou autoria e materialidade do roubo majorado, e a jurisprudência do STJ permite a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios, razão pela qual a condenação e a majorante foram mantidas, tornando prejudicada a análise do pedido de redução da pena de multa.

Parties
Recorrente: ADERSON VIEIRA DE CARVALHO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Decisão Final No STJ
Outcome
conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reexame De Provas (súmula 7/stj) Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ADERSON VIEIRA DE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para condenação/alegação de in dubio pro reo
  2. 2 necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º/§2º-A do CP
  3. 3 possibilidade de redução proporcional da pena de multa

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento: primeiramente por insuficiência de fundamentação quanto à alegada afronta ao art. 386, VII, do CPP (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF); subsidiariamente, porque o Tribunal de origem, com base em reconhecimento e depoimentos de vítimas/testemunhas, comprovou autoria e materialidade do roubo majorado, e a jurisprudência do STJ permite a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios, razão pela qual a condenação e a majorante foram mantidas, tornando prejudicada a análise do pedido de redução da pena de multa.

Court Disposition

conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.