HC 1007817 - DECISAO

HC 1007817 - DECISAO

Não se conheceu integralmente do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso, não havendo flagrante ilegalidade que justifique sua admissão plena; contudo, com fundamento no art.654, §2º do CPP, reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão, aplicando-se a fração de 1/12 na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a majorante pelo emprego de arma de fogo com base no depoimento da vítima, o aumento da pena-base por maus antecedentes e liberdade provisória, e redimensionando-se a pena do crime de roubo para 7 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Impetração Não Conhecida E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
impetração não conhecida; ordem concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Roubo Majorado, Resistência, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Resistência Majorante Emprego De Arma De Fogo Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

EDUARDO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Impetração Não Conhecida E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição pelos crimes previstos no art.157, §2º-A, inciso I e art.329, caput, do Código Penal
  2. 2 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo
  3. 3 exasperação da pena-base por maus antecedentes e por prática do crime durante liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não se conheceu integralmente do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso, não havendo flagrante ilegalidade que justifique sua admissão plena; contudo, com fundamento no art.654, §2º do CPP, reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão, aplicando-se a fração de 1/12 na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a majorante pelo emprego de arma de fogo com base no depoimento da vítima, o aumento da pena-base por maus antecedentes e liberdade provisória, e redimensionando-se a pena do crime de roubo para 7 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

impetração não conhecida; ordem concedida parcialmente de ofício

Orders

  • Não conhecer integralmente da impetração por configurar substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade.
  • Conceder parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do crime previsto no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal para 7 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.