AREsp 2943454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a majorante do art. 157, § 2º‑A, I, do Código Penal ficou comprovada por depoimento da vítima e demais elementos, não sendo necessária a apreensão da arma.

Parties
Recorrente: Célio Bispo da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo (majorante), Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo (majorante) Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Célio Bispo da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão da arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a majorante do art. 157, § 2º‑A, I, do Código Penal ficou comprovada por depoimento da vítima e demais elementos, não sendo necessária a apreensão da arma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.