HC 1000345 - DECISAO

HC 1000345 - DECISAO

Houve intimação regular do defensor constituído por publicação no Diário de Justiça Eletrônico e renúncia ao prazo para recurso; a jurisprudência desta Corte dispensa intimação pessoal do réu em tais circunstâncias e exige demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade; não demonstrado prejuízo ou deficiência de defesa, não há constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DOS SANTOS COSTA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Trânsito Em Julgado, Intimação, Nulidade Processual, Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Trânsito Em Julgado Intimação Nulidade Processual Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOÃO CARLOS DOS SANTOS COSTA LIMA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu quanto ao acórdão que julgou a apelação
  2. 2 regularidade da certificação de trânsito em julgado
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Houve intimação regular do defensor constituído por publicação no Diário de Justiça Eletrônico e renúncia ao prazo para recurso; a jurisprudência desta Corte dispensa intimação pessoal do réu em tais circunstâncias e exige demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade; não demonstrado prejuízo ou deficiência de defesa, não há constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus
  • pedido liminar indeferido