AREsp 2862772 - DECISAO

AREsp 2862772 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as alegações defensivas exigem reexame do conjunto fático-probatório (relato da vítima, depoimentos testemunhais, auto de reconhecimento), modalidade vedada pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que tal reexame seria desnecessário para a solução da controvérsia.

Parties
Agravante: JOÃO RICARDO COSTA DO NASCIMENTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO); Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Tocantins; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Roubo Majorado Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOÃO RICARDO COSTA DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO)

Órgão De Origem

Ministério Público do Estado do Tocantins

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Insuficiência de provas/absolvição versus conjunto probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações defensivas exigem reexame do conjunto fático-probatório (relato da vítima, depoimentos testemunhais, auto de reconhecimento), modalidade vedada pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que tal reexame seria desnecessário para a solução da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.