AREsp 2229379 - DECISAO

AREsp 2229379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 3º do Decreto nº 10.627/21 na decisão recorrida, impondo a aplicação da Súmula 282/STF; as demais alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou foram enfrentadas com fundamentação idônea pelo Tribunal de origem (reconhecimento das vítimas quanto ao papel do recorrente; jurisprudência que admite majorante por emprego de arma sem apreensão/perícia quando há prova testemunhal; indenização fixada em razão de pedido do Ministério Público e reduzida pelo Tribunal de origem).

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE ROMUALDO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Fixação De Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Participação De Menor Importância Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Fixação De Indenização Por Danos Morais Prequestionamento +3 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE ROMUALDO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 3º do Decreto nº 10.627/21
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF quanto à ausência de ventilação da questão federal
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP) sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 3º do Decreto nº 10.627/21 na decisão recorrida, impondo a aplicação da Súmula 282/STF; as demais alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou foram enfrentadas com fundamentação idônea pelo Tribunal de origem (reconhecimento das vítimas quanto ao papel do recorrente; jurisprudência que admite majorante por emprego de arma sem apreensão/perícia quando há prova testemunhal; indenização fixada em razão de pedido do Ministério Público e reduzida pelo Tribunal de origem).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.