AREsp 2818581 - DECISAO

AREsp 2818581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público de restabelecer a sentença condenatória demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ; assim, não se efetuou o reexame das provas valorizadas pelo Tribunal de origem, que declarou insuficiência probatória para a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Suficiência Probatória Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para manutenção da condenação
  2. 2 validez e eficácia do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público de restabelecer a sentença condenatória demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ; assim, não se efetuou o reexame das provas valorizadas pelo Tribunal de origem, que declarou insuficiência probatória para a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.