AREsp 2909785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de elevado número de agentes, uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, com circunstâncias fático-probatórias específicas), não havendo violação à Súmula 443/STJ nem possibilidade de reforma pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUAN BATISTA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação À Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial subjacente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Fundamentação Concreta Súmula 443/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUAN BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Impugnação À Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A do Código Penal
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aumento sucessivo na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à reapreciação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de elevado número de agentes, uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, com circunstâncias fático-probatórias específicas), não havendo violação à Súmula 443/STJ nem possibilidade de reforma pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial subjacente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.