HC 1012067 - DECISAO

HC 1012067 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de insuficiência de provas exige reexame do acervo fático-probatório e não se presta ao rito do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; ademais, a majorante do art. 157, § 2º-A, I foi aplicada com base em depoimentos que confirmaram o uso da arma e agressões, de modo que a ausência de apreensão/perícia não impede sua incidência, e a questão da dosimetria já havia sido apreciada no REsp n. 2.209.616/MG.

Parties
Paciente: LUIZ FLAVIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: Luciene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Furto Qualificado, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Furto Qualificado Majorante Do Art. 157, § 2º A, I Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FLAVIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Luciene

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I sem apreensão/perícia da arma
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de insuficiência de provas exige reexame do acervo fático-probatório e não se presta ao rito do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; ademais, a majorante do art. 157, § 2º-A, I foi aplicada com base em depoimentos que confirmaram o uso da arma e agressões, de modo que a ausência de apreensão/perícia não impede sua incidência, e a questão da dosimetria já havia sido apreciada no REsp n. 2.209.616/MG.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.