AREsp 2815835 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por não desconstituir os fundamentos da decisão agravada e porque a jurisprudência do STJ, confirmada pela Terceira Seção e em consonância com o entendimento do STF (RE 597.270/Tema 158), impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mantendo-se a aplicabilidade da Súmula 231/STJ.

Parties: Agravante: Romario Marques da Cunha; Agravante: Marcio Bonifacio Silva Junior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics: Roubo Majorado, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj

Penal Processo Penal Roubo Majorado Atenuante Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

Romario Marques da Cunha

Agravante

Marcio Bonifacio Silva Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 redução da pena abaixo do mínimo legal
2 interpretação e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
3 incidência de circunstância atenuante na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

Decisão mantida por seus próprios fundamentos
Negar provimento ao agravo regimental