REsp 2165618 - ACORDAO

REsp 2165618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) e o entendimento do STF no Tema 158 impedem que circunstância atenuante genérica reduza a pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção do STJ reafirmou essa tese e decidiu que o trâmite dos processos pendentes não deveria ser suspenso, tornando inviável o pedido de redução e o sobrestamento.

Parties
Agravante: ELIEZER MOREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuante De Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Repercussão Geral Tema 158/stf, Sobrestamento De Processo
Direito Penal Roubo Majorado Atenuante De Confissão Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Repercussão Geral Tema 158/stf Sobrestamento De Processo

Case Brief

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Parties

ELIEZER MOREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuante genérica
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 231/STJ pela Terceira Seção do STJ
  3. 3 necessidade ou não de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento da Súmula 231

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) e o entendimento do STF no Tema 158 impedem que circunstância atenuante genérica reduza a pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção do STJ reafirmou essa tese e decidiu que o trâmite dos processos pendentes não deveria ser suspenso, tornando inviável o pedido de redução e o sobrestamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não sobrestar o julgamento até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento da Súmula 231/STJ