AREsp 2313800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a condenação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de provas diante de depoimentos colhidos apenas na fase inquisitorial não ratificados em juízo, e não se demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP pelos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Depoimento Policial
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Depoimento Policial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela instância de origem
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 validade probatória de depoimentos colhidos na fase inquisitorial não ratificados em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a condenação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de provas diante de depoimentos colhidos apenas na fase inquisitorial não ratificados em juízo, e não se demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.