AREsp 2939718 - DECISAO

AREsp 2939718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, notadamente pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MOISES TEIXEIRA DOS SANTOS; Agravante: CAIQUE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Roubo Majorado Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MOISES TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

CAIQUE ALMEIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos federais tidos como violados
  3. 3 limites da atuação do relator quanto à complementação da fundamentação recursal (iura novit curia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, notadamente pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.