AREsp 2799098 - DECISAO

AREsp 2799098 - DECISAO

Não conhece-se do agravo em recurso especial porque as teses defendidas estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e o agravante não demonstrou distinção nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice previsto na Súmula 83/STJ; além disso, as decisões de origem, quanto à utilização da arma (atestada por testemunho) e à não utilização da confissão para formar o convencimento, são alinhadas à jurisprudência do STJ, não se prestando à reanálise probatória na via especial.

Parties
Agravante: Denis Luiz da Silva e Castro; Órgão Acusador/contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão, Concurso Formal De Crimes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Atenuante Da Confissão Concurso Formal De Crimes Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Denis Luiz da Silva e Castro

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Acusador/contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP)
  3. 3 reconhecimento de crime único vs concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo em recurso especial porque as teses defendidas estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e o agravante não demonstrou distinção nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice previsto na Súmula 83/STJ; além disso, as decisões de origem, quanto à utilização da arma (atestada por testemunho) e à não utilização da confissão para formar o convencimento, são alinhadas à jurisprudência do STJ, não se prestando à reanálise probatória na via especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.