AREsp 2428618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu as premissas que sustentaram a decisão agravada: o reconhecimento de pessoas foi considerado admitido na forma entendida pelo STJ quando corroborado por outros elementos e a impugnação quanto ao regime prisional foi genérica, não demonstrando objetivamente violação aos dispositivos legais indicados, sendo o regime fechado compatível com a pena superior a oito anos nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'a', do Código Penal.

Parties
Agravante: LUK GABRIEL DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação Qualificada, Reconhecimento De Pessoas, Regime Prisional Inicial, Súmulas 83/stj, 182/stj E 284/stf
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Receptação Qualificada Reconhecimento De Pessoas Regime Prisional Inicial Súmulas 83/stj, 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

LUK GABRIEL DUARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento de pessoas
  2. 2 fixação do regime prisional inicial nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'a' do Código Penal
  3. 3 impugnação genérica e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu as premissas que sustentaram a decisão agravada: o reconhecimento de pessoas foi considerado admitido na forma entendida pelo STJ quando corroborado por outros elementos e a impugnação quanto ao regime prisional foi genérica, não demonstrando objetivamente violação aos dispositivos legais indicados, sendo o regime fechado compatível com a pena superior a oito anos nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'a', do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental