AREsp 2926950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (divergência não comprovada, Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ às impugnações genéricas.

Parties
Agravante: IAGO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

IAGO PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ sobre impugnações genéricas
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 518 do STJ e verificação de divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (divergência não comprovada, Súmula 518/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ às impugnações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial