HC 990859 - ACORDAO

HC 990859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena apresentava fundamentação adequada nos termos do art. 59 do CP, a exasperação da pena-base por roubo em transporte coletivo encontra respaldo na jurisprudência do STJ, a subtração de bens de vítimas distintas configura concurso formal nos termos do art. 70 do CP, e não se justifica o reexame de matéria fático-probatória nesta via (Súmula 7).

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Crime Único, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso Formal Crime Único Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SÉRGIO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Configuração de crime único ou concurso formal quando há subtração de bens de vítimas distintas no mesmo contexto fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena apresentava fundamentação adequada nos termos do art. 59 do CP, a exasperação da pena-base por roubo em transporte coletivo encontra respaldo na jurisprudência do STJ, a subtração de bens de vítimas distintas configura concurso formal nos termos do art. 70 do CP, e não se justifica o reexame de matéria fático-probatória nesta via (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem em habeas corpus e a condenação por roubo majorado, com a dosimetria aplicada