AREsp 2856951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da orientação relativa à Súmula 83/STJ). Contudo, reconhecida ilegalidade flagrante na dosimetria - pois o Tribunal de origem, ao afastar a circunstância negativa da conduta social em recurso exclusivo da defesa, deixou de promover a correspondente redução proporcional da pena-base em desacordo com o Tema n. 1.214 do STJ - concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena e reduzir a multa pecuniária, fixando a pena final em 11 anos e 3 meses de reclusão e 22 dias-multa, mantendo demais disposições do...

Parties
Agravante: DENIS CARLOS MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; contudo, concedido habeas corpus de ofício para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.214/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DENIS CARLOS MORAIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por óbice da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing
  3. 3 observância do Tema n. 1.214 do STJ quanto à redução proporcional da pena quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da orientação relativa à Súmula 83/STJ). Contudo, reconhecida ilegalidade flagrante na dosimetria - pois o Tribunal de origem, ao afastar a circunstância negativa da conduta social em recurso exclusivo da defesa, deixou de promover a correspondente redução proporcional da pena-base em desacordo com o Tema n. 1.214 do STJ - concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena e reduzir a multa pecuniária, fixando a pena final em 11 anos e 3 meses de reclusão e 22 dias-multa, mantendo demais disposições do...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; contudo, concedido habeas corpus de ofício para redimensionamento da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 11 anos e 3 meses de reclusão e determinando o pagamento de 22 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.