REsp 2152403 - DECISAO

REsp 2152403 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, verificado o conjunto probatório, manteve-se a condenação e as majorantes pela prática de roubo majorado. Entendeu-se que a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para a formação do convencimento, fazendo jus o réu à atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ), e que, conforme precedentes desta Corte, é possível a compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência (salvo multirreincidência). Ademais, constatou-se que a apreensão da arma não é requisito necessário quando existem outros elementos que comprovam seu emprego; manteve-se o regime inicial fechado em razão da pena superior a quatro anos, da...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RENATO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Concurso De Agentes, Emprego De Arma Branca, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Concurso De Agentes Emprego De Arma Branca +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RENATO JOSÉ DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão parcial ou qualificada quando utilizada para a formação do convencimento
  3. 3 Necessidade de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante do emprego de arma branca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, verificado o conjunto probatório, manteve-se a condenação e as majorantes pela prática de roubo majorado. Entendeu-se que a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para a formação do convencimento, fazendo jus o réu à atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ), e que, conforme precedentes desta Corte, é possível a compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência (salvo multirreincidência). Ademais, constatou-se que a apreensão da arma não é requisito necessário quando existem outros elementos que comprovam seu emprego; manteve-se o regime inicial fechado em razão da pena superior a quatro anos, da...

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção da condenação de RENATO JOSÉ DOS SANTOS pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal.
  • Manutenção da pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e do pagamento de 14 dias-multa.