REsp 2208026 - DECISAO

REsp 2208026 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a possibilidade de incidência sucessiva das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) quando há fundamentação concreta sobre a gravidade do crime, mas entendeu que a fração de aumento aplicada pelo concurso formal estava incorreta para o caso de três crimes, devendo ser reduzida de 1/4 para 1/5, o que levou ao redimensionamento da pena final para 15 anos, 7 meses e 28 dias de reclusão e 81 dias-multa, mantendo-se demais pontos do acórdão condenatório.

Parties
Recorrente: MICHAEL LUIZ ALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Majorantes, Crime Continuado, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso Formal Majorantes Crime Continuado Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

MICHAEL LUIZ ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de aumento da pena em razão do concurso formal de crimes
  2. 2 aplicação sucessiva das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para escolha da fração prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a possibilidade de incidência sucessiva das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) quando há fundamentação concreta sobre a gravidade do crime, mas entendeu que a fração de aumento aplicada pelo concurso formal estava incorreta para o caso de três crimes, devendo ser reduzida de 1/4 para 1/5, o que levou ao redimensionamento da pena final para 15 anos, 7 meses e 28 dias de reclusão e 81 dias-multa, mantendo-se demais pontos do acórdão condenatório.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena final imposta a MICHAEL LUIZ ALVES para 15 anos, 7 meses e 28 dias de reclusão, e 81 dias-multa
  • Manter, no mais, o acórdão condenatório