AREsp 2944954 - DECISAO

AREsp 2944954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem: o crime foi consumado segundo a teoria da amotio; as atenuantes foram aplicadas, mas só permitem redução até o mínimo legal (Súmula 231 do STJ); a alegação contra a majorante do concurso de pessoas não foi adequadamente fundamentada (Súmula 284 do STF); e a conduta singular que resultou em dois roubos contra vítimas distintas caracteriza concurso formal, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: IAGO NEVES PAULA GUIMARÃES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Teoria Da Amotio (consumação), Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Teoria Da Amotio (consumação) Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Súmulas Do STJ E STF

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Parties

IAGO NEVES PAULA GUIMARÃES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para a forma tentada
  2. 2 Redução da pena por atenuantes abaixo do mínimo legal
  3. 3 Afastamento da majorante do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem: o crime foi consumado segundo a teoria da amotio; as atenuantes foram aplicadas, mas só permitem redução até o mínimo legal (Súmula 231 do STJ); a alegação contra a majorante do concurso de pessoas não foi adequadamente fundamentada (Súmula 284 do STF); e a conduta singular que resultou em dois roubos contra vítimas distintas caracteriza concurso formal, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.