AREsp 2856280 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicada por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO EWERTON DE ALMEIDA BARROSO; Agravante/recorrente: LUCAS DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PAULO EWERTON DE ALMEIDA BARROSO

Agravante/recorrente

LUCAS DE OLIVEIRA CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF quanto ao dissídio jurisprudencial
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicada por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.