REsp 2205576 - DECISAO

REsp 2205576 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), evidenciada por elementos concretos constantes da sentença — seis participantes com divisão de tarefas, uso de arma de fogo e arma branca, reconhecimento das vítimas e provas em vídeo —, de modo que não houve violação ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal nem falta de fundamentação suficiente para a dosimetria aplicada.

Parties
Recorrente: LAELSON BARBOSA DOS SANTOS; Recorrente: JAELSON BARBOSA DA SILVA; Respondente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Fotográfico, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal ECA Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

LAELSON BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

JAELSON BARBOSA DA SILVA

Recorrente

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na dosimetria da pena
  2. 2 Alegada violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para aplicação cumulativa de causas de aumento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), evidenciada por elementos concretos constantes da sentença — seis participantes com divisão de tarefas, uso de arma de fogo e arma branca, reconhecimento das vítimas e provas em vídeo —, de modo que não houve violação ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal nem falta de fundamentação suficiente para a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se