AREsp 2913108 - DECISAO

AREsp 2913108 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (existência de liame subjetivo e dolo, corroboradas por confissão e depoimento da vítima), não havendo omissão a ser sanada; admitir o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; fundamento legal expresso: art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON DOS ANJOS OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Felipe Augusto; Vítima: CLÁUDIO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c")
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Confissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Roubo Majorado Concurso De Pessoas Confissão Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

WELLINGTON DOS ANJOS OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Felipe Augusto

Corréu

CLÁUDIO PEREIRA DA COSTA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c")

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão no acórdão quanto ao liame subjetivo entre agentes
  2. 2 presença de dolo para a condenação por roubo majorado
  3. 3 valoração da confissão e sua qualificação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (existência de liame subjetivo e dolo, corroboradas por confissão e depoimento da vítima), não havendo omissão a ser sanada; admitir o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; fundamento legal expresso: art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.