REsp 2007543 - DECISAO

REsp 2007543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias ventiladas (desclassificação e revisão da fração de aumento por continuidade delitiva) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da condenação por roubo majorado e da exasperação ao dobro da pena foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal a quo com base em prova testemunhal do uso de arma de fogo, na continuidade delitiva comprovada e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis do recorrente.

Parties
Recorrente: NELSON DE SOUZA LIMA; Recorrido (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Amicus Curiae (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Roubo Simples (desclassificação), Continuidade Delitiva, Uso De Arma De Fogo, Súmulas/stj E STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Roubo Simples (desclassificação) Continuidade Delitiva Uso De Arma De Fogo Súmulas/stj E STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NELSON DE SOUZA LIMA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrido (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Amicus Curiae (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 pedida de desclassificação de roubo majorado para roubo simples
  2. 2 presença da causa de aumento do art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal (redação anterior à Lei n.º 13.654/2018)
  3. 3 fixação da fração de aumento por continuidade delitiva (art. 71, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias ventiladas (desclassificação e revisão da fração de aumento por continuidade delitiva) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da condenação por roubo majorado e da exasperação ao dobro da pena foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal a quo com base em prova testemunhal do uso de arma de fogo, na continuidade delitiva comprovada e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis do recorrente.

Court Disposition

Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, inciso I, RISTJ)
  • Publique-se